{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99407,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc6db5c4e018ae846d609c7e7adb0823b02f6b4dbed3ccacb09d061132301ed","registro_original":{"id_fonte":"000913386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668053","numero_registro":"202402154665","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERITO\nCONTÁBIL. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA.\nPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 871/STJ.\n1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento - desprovido pelo\nTribunal de origem - interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo\n(devedor) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de\nsentença, que, dentre outras determinações, impôs-lhe o dever de\nadiantar os honorários do perito contábil nomeado.\n2. \"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou\npor artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários\npericiais\" (Tema Repetitivo n. 871/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"76af56f568cb1be219b15d97e396a2bef064a8fe2eba1fc39a84f3299a1b929b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}