{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9941,"origem":"stj","sha256_origem":"c0a35d4fb63566055bbd23be07b4608f6ab6b98547e68fcb3b2f255603f0d765","registro_original":{"id_fonte":"000820739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695487","numero_registro":"202103047368","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.\nANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DEFICIÊNCIA NA\nINSTRUÇÃO DO FEITO. NÃO JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,\nque fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante\na interposição de agravo regimental, não havendo violação do\nprincípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e\nb, do RISTJ).\n2. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da\ncondenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual\nilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de\nrevisão criminal.\n3. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas\ninstâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de\nwrit no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da\nConstituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados.\n4. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito pleiteado pela parte, motivo pelo qual a ausência de\njuntada de peça essencial ao deslinde da controvérsia inviabiliza a\nanálise da possibilidade de concessão da ordem de ofício.\n5. Constatada pela instância ordinária a existência de maus\nantecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que\nexige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se\ndedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA STJ)\n STJ - <>-SC\n(HABEAS CORPUS - RITO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA\nPENA - RECONHECIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS -\nCONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL)\n STJ - <>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES\nALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL)\n STJ - <>-CE,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES - DIREITO AO\nESQUECIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-RJ,\n <>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA\nFIXAÇÃO DA PENA E PARA AFASTAR RECONHECIMENTO DE TRÁFICO\nPRIVILEGIADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-RS\n STF - [[ARE-AgR 1090283]]-SP,\n [[RHC-AgR 141044]]-TO,\n [[RHC 121598]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4caf76cb23c53cdc3f8c4cffd5352d52bbf2260531330a749be26616d86c8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}