{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99410,"origem":"stj","sha256_origem":"accf9d68cb7fb8952319897828402932ac0503854505e71bf4b5ea4a9f0c8718","registro_original":{"id_fonte":"000913389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194173","numero_registro":"202500273320","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REANÁLISE DE PROVAS NO RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não prospera a alegação de que houve reanálise de provas na\ndecisão ora agravada, pois seu fundamento foi a necessidade de\ncomprovação da nocividade para que a atividade de auxiliar de\nacabamento, não listada nos decretos regulamentadores, seja\nreconhecida como labor especial, conforme jurisprudência pacífica\ndesta Corte.\n2. Essa atividade não consta no item 2.5.5 do Anexo do Decreto\n53.831/1964, tampouco no código 2.5.8 do Anexo II do Decreto\n83.080/1979, razão pela qual é necessária a comprovação da\nnocividade, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0a68eaf73e670b63eae8c9936950e3c4c6e920761841daeab6a2399984ff039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}