{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99412,"origem":"stj","sha256_origem":"71408d37a2886a37860e012a6904e56e563f2602dc2ef7d8dc784436977394e4","registro_original":{"id_fonte":"000913391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181912","numero_registro":"202404293020","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL\nDA SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1.  O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação firmada\npelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP, sob a sistemática\nda repercussão geral (Tema 1075), que declarou a\ninconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16\nda Lei 7.347/85 quanto à eficácia das sentenças coletivas.\n2. A alteração das premissas adotadas pela Corte regional que\nensejaram a compreensão de que a coisa julgada contida no título\nexecutivo judicial refere-se a uma ação civil pública - e não\nmeramente uma \"ação ordinária coletiva\", conforme pretende a\nagravante -, exigiria incursão em matéria fático-probatória, vedada\nnesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1837e98175aba298111734dcbfac8a191670e37920a0deefbbbe39b09a5a8d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}