{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99415,"origem":"stj","sha256_origem":"70a62128344745c8e0d108d7d722548e3e95852d87998c8cc5c6e0d18b038a52","registro_original":{"id_fonte":"000913394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083527","numero_registro":"202302305780","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a\nCorte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça, não obstante a autonomia existente entre a\nexecução e conexa ação de defesa, é possível a fixação única dos\nhonorários advocatícios, desde que se estipule que o valor abrange\nambas as ações e que sejam obedecidos os limites fixados na\nlegislação.\n3. Tendo o acórdão afirmado expressamente que valor arbitrado\nserviria para remunerar o trabalho do advogado em ambos os\nprocessos, tenho que a alteração das premissas adotadas pela Corte\nde origem, em ordem a avaliar a suficiência do montante fixado,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA OU FALTA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN, <<EDcl no REsp 1798895>>-SP\n(EXECUÇÃO E AÇÃO DE DEFESA CONEXA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nFIXAÇÃO ÚNICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2138015>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2109986>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ÚNICA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2078413>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8aebc29d86042b5dcb036ff871833cba0206b19075e82b6ab1e67d12e1d19f82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}