{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99416,"origem":"stj","sha256_origem":"9185b2a70e454f1d7b5f49c15685feb568400332be1c84ca35805c585d99fabe","registro_original":{"id_fonte":"000913485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000718","numero_registro":"202201308410","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARDIOPATIA\nGRAVE. ARTIGOS 108, III E V, DA LEI 6.880/1980. INCAPACIDADE\nDEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A\nATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula\n7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.\n3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp\n1.123.371/RS, pacificou o entendimento de que \"a reforma do militar\ntemporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida\nem função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da\nLei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e\nindependentemente da comprovação do nexo de causalidade com o\nserviço militar\".\n4. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofre de \"entorse no\njoelho direito, com lesão do ligamento cruzado anterior e menisco\nmedial\", advinda de acidente em serviço (artigo 108, III, da Lei\n6.880/1980), além de ser portador de cardiopatia grave (artigo 108,\nV, da Lei 6.880/1980), razão pela qual impõe-se o reconhecimento do\ndireito à reforma.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art108"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00108 INC:00001 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR TEMPORÁRIO - ACIDENTE EM SERVIÇO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1849915>>-MS\n(MILITAR TEMPORÁRIO - DIREITO À REFORMA - CARDIOPATIA GRAVE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2064105>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2149380>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"441eeb557d65cd159d1030fa4e869695fce20e28ae709c11debf9dcf4bfb84ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9185b2a70e454f1d7b5f49c15685feb568400332be1c84ca35805c585d99fabe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}