{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9943,"origem":"stj","sha256_origem":"269b29b7f4272653d48a0da1a0e12fd69e0fd090552e96052feea0c4da63a340","registro_original":{"id_fonte":"000820741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"132768","numero_registro":"202002078471","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. DILAÇÃO DO\nPRAZO. REQUERIMENTO NA DEFESA PRÉVIA. TEMPESTIVIDADE.  ALEGAÇÕES\nGENÉRICAS. EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍ VEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas\ndeve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia.\n2. Para viabilizar a dilação de prazo, a defesa deve demonstrar, de\nforma clara e objetiva, a existência de óbice intransponível ao\ncumprimento do disposto no art. 396-A do CPP.\n3. A alegação genérica de que a Defensoria Pública não teve\ncondições de contatar o réu, sem especificação do motivo dessa\nimpossibilidade, não é suficiente para o afastamento da regra do\nart. 396-A do CPP e deferimento da dilação de prazo.\n4. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0396A"],"jurisprudencia_citada":"(APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - DILAÇÃO DO PRAZO -\nREQUERIMENTO NA DEFESA PRÉVIA - EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL -\nNÃO DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 602742>>-SP\n   STF - [[HC 147210]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54a0d08a63c8b7661e0efd031f35b6668e084d574c0a4495b6d70a30a4e0c54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}