{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99432,"origem":"stj","sha256_origem":"8eb248b8f86088deb6af218b2195976eac693a78f93657bcbf4971401acb4e06","registro_original":{"id_fonte":"000913901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030177","numero_registro":"202103731633","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM\nURV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO\nINICIAL. LEI LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que\n\"não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se\nbusca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da\nAdministração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,\nmas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à\npropositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato\nsucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85\ndesta Corte\" (AgInt no REsp 1.957.392/MT, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de\n2/6/2022).\n2. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, a análise da legislação local,\nprovidência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à\nespécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal (STF).\n3. Na presente hipótese, o acolhimento da tese recursal implica o\nreexame do conjunto probatório dos autos, pois somente com a\nliquidação do quantum debeatur em cada caso particular é que seria\npossível verificar a real existência de recomposição salarial\nadvinda da reestruturação da carreira, o que é inviável ante o óbice\nda Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM\nURV - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957392>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1258757>>-SP\n(CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - PRESCRIÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DA\nCARREIRA - LEI LOCAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2169404>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1919068>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91f6e6ed7e74b8bea75537ad935f6c404bf34c12982e1ec90e0eb0c8540097dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}