{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9944,"origem":"stj","sha256_origem":"59a362bf7e2e4257da7cf789a3325482dfb273726b11ded7edd8cf9ed8a9cb03","registro_original":{"id_fonte":"000820742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030440","numero_registro":"202103932594","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTS. 33, §2º, \"B\" E \"C\" E 61,I, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA\nMAIS GRAVOSO QUE O QUANTUM DE PENA APLICADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE - SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nDIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO\nDE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena\nprivativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4\nanos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais\ngravoso, no caso, o semiaberto.\n2. Não merece ser conhecido o recurso especial que, fundado na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, não demonstra a divergência\nde forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de\nProcesso Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ.\n3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, \"de\nacordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a\nsituação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do\npagamento das custas processuais é a fase de execução (...)\" (AgRg\nno AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\nDJe 19/10/2016).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00061 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS\nDE RECLUSÃO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 601321>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1809208>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1976696>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1932434>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f75b31d1e2c0150878c08b838529a2b3c35a2146e59567f397e08ef7ad90393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}