# Registro público: TRT3 — 00000194120115030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de92c2848f9bb50a75733c9de6c718740fe1cd4183e07c5608847f86caf3032f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-04 - **Último ato com data válida:** 2015-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contrato de Experiência - Nulidade | Verbas Rescisórias | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994409.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de92c2848f9bb50a75733c9de6c718740fe1cd4183e07c5608847f86caf3032f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-07-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2014-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2014-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2015-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-24 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-24 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-13 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:16\.279389239Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: de92c2848f9bb50a75733c9de6c718740fe1cd4183e07c5608847f86caf3032f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000035820125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13875, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00002134320135030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT20 — 00000675820235200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13875, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00000032420155030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT9 — 00000861320225090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00000714520115020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000083320225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT9 — 00000111420265090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** de92c2848f9bb50a75733c9de6c718740fe1cd4183e07c5608847f86caf3032f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego. **Atribuição:** Rafael Toledo · Estabilidades valem mesmo na experiência - **Âncoras documentais:** contrato, experiencia - **SHA-256 do HTML autoral:** cced2845bdd9bc598fbcee6e13564ba9d3216d517973f4e1320cbbb5fc2ede11 - **SHA-256 do registro documental:** de92c2848f9bb50a75733c9de6c718740fe1cd4183e07c5608847f86caf3032f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000194120115030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contrato de Experiência - Nulidade | Verbas Rescisórias | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** de92c2848f9bb50a75733c9de6c718740fe1cd4183e07c5608847f86caf3032f - **SHA-256 do comentário:** fe354bb472806d26a8979d361e91284998b21fd3ff8c0cfbd059e21a49ccc756