# Registro público: TRE-TO — 06000342520246270033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a2b5621849585e6d883d79c5a734b1244b76a44ce4fb0c6731617d1f2d99103

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-20** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-02-20** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-10T10:03:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2024-07-07T14:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-12T17:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-01-30T16:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-13T10:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-13T10:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-13T10:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-14T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-14T00:50:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-20T02:31:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-20T02:31:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-28T10:19:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2024-06-10T10:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2024-07-10T10:16:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2024-07-10T10:16:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-01-30T16:47:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-01-30T16:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-10T20:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-13T10:12:01.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-13T10:12:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-19T17:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-24T21:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-28T10:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-28T10:29:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-28T10:32:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}
- 2025-02-28T10:32:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16507", "nome": "33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a2b5621849585e6d883d79c5a734b1244b76a44ce4fb0c6731617d1f2d99103.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-20 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-20 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:17:05\.259000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240610100305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a2b5621849585e6d883d79c5a734b1244b76a44ce4fb0c6731617d1f2d99103

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000334020246270033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993117/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO
- [TRE-TO — 06002332520196270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707093/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-TO — 06000329720246270019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995139/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO / 19ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE/TO
- [TRE-SC — 06000869720246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344320246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-RJ — 06001216420246190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TRE-SC — 06000545920246240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412125/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO / 78 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000342520246270033 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a2b5621849585e6d883d79c5a734b1244b76a44ce4fb0c6731617d1f2d99103.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a2b5621849585e6d883d79c5a734b1244b76a44ce4fb0c6731617d1f2d99103
- **SHA-256 do comentário:** b6a90e4221b5033ed12af6002fd2328e96144857c94f68adadd2ad071e221266