{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99445,"origem":"stj","sha256_origem":"a490d99ee2de7cba5804493883e89b35721e6d978e22f9f71df385bd41ad5bf9","registro_original":{"id_fonte":"000913951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079484","numero_registro":"202200568156","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.\n1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses\nde cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de\nomissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se\nprestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos\njurídicos anteriormente debatidos.\n2. Em sendo o agravo interno interposto neste Tribunal Superior,\nmesmo que o advogado o envie eletronicamente de outra localidade, as\nnormas relativas aos dias considerados como não úteis a serem\nobservadas são aquelas relativas a feriados nacionais e as editadas\npelo STJ. Consoante a Portaria STJ/GP 34/2022, no dia 22/4/2022 não\nhouve suspensão do expediente nesta Corte Superior, sendo\nefetivamente intempestivo o agravo interno.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0f57b593daf089d38e430f198238ed8b64928a9927970b511c09a9aaa3dbdece","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}