{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9945,"origem":"stj","sha256_origem":"3408e213cc8fba910a6672a534972697e646a939a72b2e625e11a7778f847fd0","registro_original":{"id_fonte":"000820743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004684","numero_registro":"202103476986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. MATERIALIDADE\nE AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO\nSÓ O TESTEMUNHO DA CORRÉ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICAÇÃO. FIXAÇÃO\nDA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO SENTENCIANTE. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça confirmou a autoria e materialidade\ndelitivas do delito de peculato em desfavor do recorrente,\nbaseando-se na existência de outras provas que não só o testemunho\nda corré, não sendo possível a esta Corte adentrar no acervo\nfático-probatório dos autos para concluir de outro modo, em razão do\nque dispõe a Súmula n. 7/STJ.\n2. Ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, negou-se\nprovimento ao recurso especial a respeito da dosimetria, porque o\njuízo sentenciante exasperou a basilar, ao argumento de que as\ncircunstâncias pessoais, por serem elementares do tipo, se\ncomunicariam ao recorrente. O aresto hostilizado não confronta a\njurisprudência desta Corte, pois \"é assente na doutrina e na\njurisprudência que o espectro de alcance do art. 30 do Código Penal\ntoca às elementares típicas, sejam aquelas constantes da figura\nbásica ou qualificada. Essa premissa pode ser extraída da própria\nredação do aludido dispositivo legal, que dispõe: \"Não se comunicam\nas circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando\nelementares do crime\" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta\nTurma, DJe de 10/5/2022).\n3. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, a pena,\nquando imposta com base em elementos concretos, tal como se deu na\nhipótese, e observados os limites da discricionariedade vinculada\natribuída ao magistrado sentenciante, impede a sua revisão por esta\nCorte Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIA E MATERIALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2075653>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1936018>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS - ELEMENTARES TÍPICAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1774165>>-PR,\n         <<AgRg no HC 436212>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc009198c16ff2bba2c2a4f41aec87cc1c80d4c56be771fe4436e54ed865bb25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}