{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99455,"origem":"stj","sha256_origem":"f9cc94d1034b26b0ddfcec212b1540f5eb7377bc876e4e62f9354de77613e4a5","registro_original":{"id_fonte":"000914093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679411","numero_registro":"202402344951","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITO\nCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE\nRECEBER POR PARCELA ÚNICA. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\n1. A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser\ndirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso\nextraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial.\n2. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo\nde lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta\ndo requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.\n3.  Divergir do aresto recorrido para entender que a indenização por\ndanos materiais seja paga em cota única, tendo em vista que a\ndoença equiparada a acidente é incurável, ou seja, permanente,\nreclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo,\nprovidência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n4. Segundo a jurisprudência do STJ, a regra prevista no art. 950,\nparágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão\nmensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito\nabsoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada\ncaso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado,\nque a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de\noutro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes.\n5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes\nestabelecidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º\ndo RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo\nanalítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos\nconfrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se\noferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou\nvotos.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00950 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO - VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(PENSÃO MENSAL - PARCELA ÚNICA - DIREITO ABSOLUTO - CONVENIÊNCIA DA\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1987699>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1627789>>-PE, <<REsp 1349968>>-DF\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736638>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1704378>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1517837>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2109366>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c6ec39146b79d1f110bdbf2b198606e8c60477e8e51602b6d44ace2239b53e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}