{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9946,"origem":"stj","sha256_origem":"1d66f987b5991bc7b38a380c4b46cc9d3c389eee76adde186c6b0b7693061deb","registro_original":{"id_fonte":"000820744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004684","numero_registro":"202103476986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. NULIDADES.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO E\nIRRELEVÂNCIA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA.\nSÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INDICADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nMATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECRUDESCIMENTO.\nPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO NÃO SANADA PELO JUÍZO\nORIGINÁRIO. OFENSA À SUMULA N. 444 INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira\noportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em\nalegações finais. Precedentes.\n1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte\noriginária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de\ndiligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que\nfoi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das\nprovas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula n. 7/STJ.\n2. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das\ndiligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido\nconstatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o\npresente feito a realização de perícia, não há cerceamento de defesa\ne a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o\nacervo fático-probatório dos autos.\n3. A arguição de não intimação da defesa em relação à chegada da\ncarta precatória da cidade de Goiânia e publicação de edital que\nmencionava a recorrente para constituir novo patrocínio sequer foram\nsanadas pela Corte de origem, o que conduz à aplicação do Enunciado\nn. 211 da Súmula do STJ, por ausência de prequestionamento.\n3.1. Nas razões do recurso especial não foi indicado por violado o\nart. 619 do CPP, de forma que não se permite o retorno dos autos à\nCorte Estadual para suprir eventual omissão cometida.\n4. O TJ confirmou a autoria e materialidade delitivas do delito de\npeculato em desfavor da recorrente, não sendo possível a esta Corte\nadentrar no acervo fático-probatório dos autos em razão do que\ndispõe a Súmula n. 7/STJ.\n5. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, a\ndosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos,\ntal como se deu na hipótese, e observados os limites da\ndiscricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante,\nimpede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior.\n6. O juízo sentenciante exasperou a pena-base considerando a\nexistência de antecedentes criminais de mesma natureza, além de\noutros delitos. Não se discutiu o trânsito em julgado ou não dos\nreferenciais negativos, motivo pelo qual não cabe a esta Corte\nadentrar à questão.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO INOPORTUNA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<HC 673293>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP\n(ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2075653>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1936018>>-SP\n(ANTECEDENTES CRIMINAIS - MAUS ANTECEDENTES - VALORAR NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 346827>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b8ec6d6a67eb1f40369e1ec6e285b934b39ec85ca4fe09e6bcfc0c81fc6f724","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}