# Registro público: STJ — 2004684 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9946.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d66f987b5991bc7b38a380c4b46cc9d3c389eee76adde186c6b0b7693061deb ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO E IRRELEVÂNCIA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO NÃO SANADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. OFENSA À SUMULA N. 444 INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula n. 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização de perícia, não há cerceamento de defesa e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos. - **Item 3 (texto oficial):** A arguição de não intimação da defesa em relação à chegada da carta precatória da cidade de Goiânia e publicação de edital que mencionava a recorrente para constituir novo patrocínio sequer foram sanadas pela Corte de origem, o que conduz à aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, por ausência de prequestionamento. 3.1. Nas razões do recurso especial não foi indicado por violado o art. 619 do CPP, de forma que não se permite o retorno dos autos à Corte Estadual para suprir eventual omissão cometida. - **Item 4 (texto oficial):** O TJ confirmou a autoria e materialidade delitivas do delito de peculato em desfavor da recorrente, não sendo possível a esta Corte adentrar no acervo fático-probatório dos autos em razão do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos, tal como se deu na hipótese, e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior. - **Item 6 (texto oficial):** O juízo sentenciante exasperou a pena-base considerando a existência de antecedentes criminais de mesma natureza, além de outros delitos. Não se discutiu o trânsito em julgado ou não dos referenciais negativos, motivo pelo qual não cabe a esta Corte adentrar à questão. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO E IRRELEVÂNCIA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO NÃO SANADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. OFENSA À SUMULA N. 444 INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula n. 7/STJ. 2. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização de perícia, não há cerceamento de defesa e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos. 3. A arguição de não intimação da defesa em relação à chegada da carta precatória da cidade de Goiânia e publicação de edital que mencionava a recorrente para constituir novo patrocínio sequer foram sanadas pela Corte de origem, o que conduz à aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, por ausência de prequestionamento. 3.1. Nas razões do recurso especial não foi indicado por violado o art. 619 do CPP, de forma que não se permite o retorno dos autos à Corte Estadual para suprir eventual omissão cometida. 4. O TJ confirmou a autoria e materialidade delitivas do delito de peculato em desfavor da recorrente, não sendo possível a esta Corte adentrar no acervo fático-probatório dos autos em razão do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos, tal como se deu na hipótese, e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior. 6. O juízo sentenciante exasperou a pena-base considerando a existência de antecedentes criminais de mesma natureza, além de outros delitos. Não se discutiu o trânsito em julgado ou não dos referenciais negativos, motivo pelo qual não cabe a esta Corte adentrar à questão. 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ALEGAÇÃO INOPORTUNA - PRECLUSÃO) STJ - <>-MG, <>-SP (ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-GO, <>-SP (ANTECEDENTES CRIMINAIS - MAUS ANTECEDENTES - VALORAR NEGATIVA) STJ - <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1994138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10536/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2904997](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160951/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2102636](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7593/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alegações finais: a última palavra antes da sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Encerrada a oitiva de testemunhas e o interrogatório, o processo criminal chega a um ponto em que acusação e defesa já disseram tudo o que tinham para provar — falta apenas amarrar os argumentos antes de o juiz decidir. É esse fechamento que as alegações finais cumprem, e ele é bem diferente da resposta escrita apresentada no início do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alegacoes, finais - **SHA-256 do HTML autoral:** b7b25e9a0b033a6fc612f4fc7283db9ca1699abd2289194da668f10277737cf4 - **SHA-256 do registro documental:** 1d66f987b5991bc7b38a380c4b46cc9d3c389eee76adde186c6b0b7693061deb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falegacoes-finais%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309 - **SHA-256 do registro documental:** 1d66f987b5991bc7b38a380c4b46cc9d3c389eee76adde186c6b0b7693061deb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)