# Registro público: TRT2 — 00000723420135020039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ced9549d2725209116e3761a357f68bd4954282aee57f1ee843fd20e1d50ff21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-06-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | CTPS | Seguro Desemprego | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Devolução/Retenção | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Revelia | Anotação/Baixa/Retificação | Procuração | Prazo | Valor da Causa | Provas | Honorários Advocatícios | Citação | Depoimento | Reflexos | Expurgos Inflacionários | Contratuais | Ritos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-04-21T00:54:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-21T00:54:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-26T00:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-25T14:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-03T08:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-25T10:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-25T21:10:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-28T01:19:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-28T01:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-21T12:16:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-30T00:12:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-05T00:16:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-08T00:53:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-08T00:53:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-01-12T13:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T20:08:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-01-24T04:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-24T04:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-02T00:55:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-15T03:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-15T10:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-28T01:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-25T06:28:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-04T12:25:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-04T12:25:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-08T16:51:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-23T00:42:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-19T00:53:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-17T16:17:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-10-17T16:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-26T01:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-12-06T03:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-05-13T11:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-06-25T09:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-06-26T02:19:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-06-26T02:19:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-07-04T11:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29938", "nome": "39ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-07-05T00:25:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
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- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
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- [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000929120135020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13039, 13746, 8868, 8928, 9024
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000476720145020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13039, 13746, 8868, 8928, 9024
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00003222420158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460155/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8868, 8928, 9024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / MALHADOR
- [TRT2 — 00005204220145020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13039, 8868, 8928, 9024
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00005572520148250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460002/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8868, 8928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / MALHADOR
- [TRT14 — 00002259720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT12 — 00000868020255120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT9 — 00000670320185090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA