{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99461,"origem":"stj","sha256_origem":"ecce4662e7922f8ba24c2ef6863bc888f1329259a95710fe6e99b4b3f7f41d08","registro_original":{"id_fonte":"000914099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482556","numero_registro":"202303715967","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nPATRIMÔNIO HISTÓRCO E CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO. CONSERVAÇÃO E\nRECUPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ.\nINCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA\nFAETEC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.1. Não se configura ofensa\nao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia\nintegralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\nconvencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado,\ncircunstância que não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"incumbe ao titular\nda propriedade ou da posse o dever primeiro de conservar o bem\ntombado, sem excluir correlato dever do Poder Público, instituidor\ndo tombamento e garantidor maior do patrimônio histórico e cultural\nda Nação\" (REsp n. 1.791.098/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 2/8/2019).\n3. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento\nde que, na hipótese de responsabilidade solidária, não existe\nlitisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis,\nconferindo ao autor da ação civil pública a possibilidade de\ndemandar contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.\nPrecedentes.\n4. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou a formação de\nlitisconsórcio passivo necessário, por entender que a\nresponsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é\nsolidária, cabendo ao Parquet eleger em face de quem pretende\ndemandar. Tal contexto autoriza a incidência da Súmula 83 do STJ.\n5. Rever a conclusão da Corte a quo acerca da legitimidade passiva\nad causam do Estado do Rio de Janeiro (administrador do bem tombado)\ne da FAETEC (ocupante do imóvel) para figurarem no polo passivo da\nlide, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos,\nprovidência vedada em face da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED DEL:000025 ANO:1937\n*****  LTB-1937    LEI DE TOMBAMENTO\n        ART:00001 PAR:00001 ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(BEM TOMBADO - DEVER DE CONSERVAR)\n   STJ - <<REsp 1791098>>-RJ, <<REsp 1803871>>-PR\n(DANOS AMBIENTAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2110532>>-MT, <<REsp 1383707>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 548908>>-DF, <<AgInt no RMS 44553>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cab95322ef7ba15a6af64f7aaeec84904e3c01cf060549a7aab77199608f2344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}