# Registro público: TJGO — 00029965820208090158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d9763840d29a99449d6ff5fdd68ec1c33a511c797eb1d22aedfb89ebc443977

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-05-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Crime Tentado | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-11-20T16:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-11-20T16:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-11-23T16:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-11-23T16:50:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-23T16:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-23T16:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-06-14T15:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-06-14T15:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-06-14T15:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-06-14T15:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-11-20T16:26:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-11-20T19:21:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-01-14T14:49:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-05-18T15:26:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-05-25T15:04:30.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2022-06-14T15:30:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14600", "nome": "Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d9763840d29a99449d6ff5fdd68ec1c33a511c797eb1d22aedfb89ebc443977.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-18 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-25 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-14 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:48\.109000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d9763840d29a99449d6ff5fdd68ec1c33a511c797eb1d22aedfb89ebc443977

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00162452920088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257340/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00010682320188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00004228620118140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJMG — 00508072620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166884/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3431, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08006184820228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404322/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
- [TJRR — 08002743820208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559318/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
- [TJES — 00001562820228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112360/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJAP — 00002918120248030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000508/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE CALÇOENE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 8d9763840d29a99449d6ff5fdd68ec1c33a511c797eb1d22aedfb89ebc443977
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029965820208090158 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Estelionato | Crime Tentado | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d9763840d29a99449d6ff5fdd68ec1c33a511c797eb1d22aedfb89ebc443977
- **SHA-256 do comentário:** 0090b13aef5c1edb3e0acff0dad9cea07a7a2059c25ddeb008c0acb940b86cf3