{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99470,"origem":"stj","sha256_origem":"c14b520a256ca6ddfc8c8927e927d5de81972f01a44489e8b8ad756085dbef45","registro_original":{"id_fonte":"000914130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185253","numero_registro":"202403887345","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.\nRECUSA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR.\nCONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS\nOFERTADOS NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 1.021, §\n4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\nI - Esta Corte firmou tese, Tema n. 578/STJ, segundo a qual: \"Em\nprincípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao\nexecutado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o\nônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que\nessa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera\ninvocação genérica do art. 620 do CPC\".\nII - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à\npenhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da\nLei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor\nonerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse\ndo credor.\nIII - O fundamento do acórdão recorrido sobre a indisponibilidade\ndos bens ofertados não foi impugnado nas razões do recurso especial,\nacarretando a incidência da Súmula n. 283/STF.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00011","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE\nAFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)\n(FAZENDA PÚBLICA - ACEITAÇÃO DOS BENS NOMEADOS À PENHORA - MENOR\nONEROSIDADE - INTERESSE DO CREDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1968031>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1043437>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1c77d69df0c970bc2d50566523da22df3bd06cb2af318d4ca52af07f9607986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c14b520a256ca6ddfc8c8927e927d5de81972f01a44489e8b8ad756085dbef45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}