{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99476,"origem":"stj","sha256_origem":"4664dc5d619001d224eea18c6b49d2dd28f8b486a8c649a1c231cacac8e9f337","registro_original":{"id_fonte":"000914146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903272","numero_registro":"202101550434","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 11 E\n537, § 1º, DO CPC. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 5º, § 3º, DA\nLEI N. 7.347/1985. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU ABANDONO DO MUNICÍPIO\nAUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE QUE AS MEDIDAS IMPOSTAS\nAO RÉU PARA RESTABELECIMENTO DO MEIO AMBIENTE NO ENTORNO DO\nRESERVATÓRIO JÁ FORAM CUMPRIDAS. ALTERAÇÃO DAS ASTREINTES.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não há violação do art. 1022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal\nde origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre\nas teses relevantes à solução do litígio.\n3. Os arts. 11 e 537, § 1º, do CPC não foram prequestionados e a\nargumentação do recurso especial sobre a violação das referidas\nnormas apresenta-se deficiente. Mantém-se, portanto, o não\nconhecimento do apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n.\n282 e 284 do STF, respectivamente.\n4. A alegação de ofensa ao artigo 5º, § 3º, da Lei n. 7.347/1985,\nsob a perspectiva de que o Parquet não pode assumir a ação civil\npública quando ocorre a desistência ou o abandono dela por parte do\nmunicípio é descabida. Diz-se desse modo, porque o município não\ndesistiu nem abandonou a ação civil pública.\n5. Segundo se observa do acórdão recorrido, foram constatados danos\nambientais em áreas de preservação ambiental que se localizam no\nentorno do reservatório formado pela Usina Hidrelétrica e não há\ncomprovação de que a ré, ora agravante, cumpriu as medidas para\natender a proteção legalmente imposta na via judicial. Para se saber\nse a obrigação foi cumprida até o momento ou se as astreintes\nfixadas, no caso de atraso, qualificam-se como exorbitantes,\nnecessário se faz o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\no que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno de AES TIETÊ S/A, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22a4824d931b41b24bec08eccd1af31cdac5f994501ca2a53414b8669dca7f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}