{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99478,"origem":"stj","sha256_origem":"7e83078638c3f334a2aeb970b4d1796363eaee6ade54b7233b638063f44ba79d","registro_original":{"id_fonte":"000914382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480549","numero_registro":"202303535197","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO\nANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Está correta a monocrática agravada ao pontuar que a alteração\ndas premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n.\n7/STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.\nMinistros Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues (voto-vista),\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - NATUREZA HOMOGÊNEA DO DIREITO POSTULADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1667409>>-RS, <<AgInt no REsp 1603396>>-RS,\n         <<REsp 1662362>>-RS, {{AREsp 2764937}}-RS,\n         {{AREsp 2467324}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bf60305c681e91fe480e9f7072506f72a1555a1163e75f2e61822be8282b4a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}