{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99480,"origem":"stj","sha256_origem":"451df5b6f781a9a033328bf8a514640b36b4d876697bd37aa32d2f5f984b16a2","registro_original":{"id_fonte":"000914775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166783","numero_registro":"202403211537","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO\nINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. CONCESSÃO INICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO.\n1. \"A despeito da natureza complexa do ato, quando a revisão do\nbenefício decorrer de iniciativa própria da pessoa jurídica que\nconcedeu a prestação, e não em razão de decisão do Tribunal de\nContas, o prazo decadencial deve atender ao regramento do art. 54 da\nLei n. 9.784/1999\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.286/PE, relator\nMinistro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/5/2024).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO ADMINISTRATIVA - TERMO\nINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1964371>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1859653>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1883027>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57c550e66cc98e7000cc6f4be8b6dff3f999bfc06cacf2ae9a3dfbfbf131f6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}