{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99495,"origem":"stj","sha256_origem":"70c3db280159cbab1bd8708eddf179858904a6caea9a60e3d2ebee134fe24930","registro_original":{"id_fonte":"000915204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506858","numero_registro":"202304240420","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\nSÚMULA N. 284/STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS\nPROCESSUAIS SUPORTADAS PELO DESISTENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não se conhece do recurso quanto à tese de violação dos arts. 489\ne 1.022 do CPC/2015, pois desacompanhada de causa de pedir\nsuficiente à compreensão da controvérsia, com a indicação precisa\ndos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e qual a sua\nrelevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento\ndos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/ST.\n3. O entendimento exposto pela Corte de Origem está em conformidade\ncom o desta Corte, pois, embora o art. 146, § 5º, do CPC/15 trate\ndas custas a serem suportadas pelo juiz excepto, quando a suspeição\né acolhida, ele não se desarmoniza com o princípio da causalidade\n(art. 85, do CPC), o qual informa que aquele que deu ensejo à lide\nou a algum de seus incidentes, como neste caso, deve arcar com as\ncustas. Precedente.4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"238ccf6d86f32427e594054df374ccc77ac20c3b5c91aef67635fbae311446a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}