{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":995,"origem":"stj","sha256_origem":"2611ca44c7109d4782ac31ad259aae6904ade902fc2aa3581a517d0cba130454","registro_original":{"id_fonte":"000812883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990570","numero_registro":"202103067920","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da\njurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria\nmenor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é\njustificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar\num obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos\nconsumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o\nteor da Súmula 83/STJ\" (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).\n2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a\nteor da Súmula n. 284/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b23d294d102f4b507f468899cc4f2c3b5707f35a51a52b53f3864db7defa5138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}