{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9950,"origem":"stj","sha256_origem":"04086430434a0ad0a5ef63db3e0eb697b5f0425184e79c970088fca20fd5bf25","registro_original":{"id_fonte":"000820748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710327","numero_registro":"202103868728","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL\nIMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que \"incide o concurso\nformal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante\numa única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um\nresultado, caracterizando-se os desígnios autônomos\" (AgRg no HC n.\n710.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 15/2/2022).\n2. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de\ndesígnios autônomos que concorreram para a prática dos delitos de\nlatrocínio consumado e tentado, o habeas corpus não constitui via\neleita adequada à mudança desse entendimento, por demandar\nnecessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedente.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710290>>-SP,\n         <<AgRg no HC 612147>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd7876544df2d780fe087a2fa54940e1a91a9783d04564f0d7c9675e771a5a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}