{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99501,"origem":"stj","sha256_origem":"fb66eb77db664f0df3777bef74a7c0962b74ffc67b62371f8199ad0b2e5fd802","registro_original":{"id_fonte":"000915211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620712","numero_registro":"202401489131","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. REQUISITOS EXTRÍNSICOS DE\nADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ.\nINSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO.\nINTIMAÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.\nSÚMULA 187/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O juízo de admissibilidade do recuso especial é bifásico, de modo\nque a decisão prolatada no Tribunal de origem em juízo prévio, é\nprovisória e não vincula esta Corte Superior, a quem compete,\nenquanto órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo\nde sua admissibilidade. Entre outros, citem-se: AgInt no AREsp\n2.488.459/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\n21/10/2024; AgInt no REsp 1.975.688/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe 7/6/2022.\n3. Os requisitos genéricos extrínsecos de admissibilidade do REsp e\ndo AREsp - tempestividade, preparo e regularidade formal -, por se\ntratar de matéria de ordem pública, são aferidos pelo STJ no momento\nda interposição do recurso, independentemente de provocação das\npartes e não se sujeitando à preclusão pro iudicato. Neste sentido,\nentre outros, vejam-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.590/BA,\nRel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/3/2024; REsp n.\n2.179.511/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN\n18/2/2025; AgRg nos EDcl no REsp 1.175.564/SP, Rel. Min. Marco\nBuzzi, Quarta Turma, DJe de 17/11/2015.\n5. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de\nprocuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º,\ndo CPC/2015, é específica da classe processual \"agravo de\ninstrumento\", e não se estende ao recurso especial ou ao agravo\ndirigido a esta Corte Superior, ante a impossibilidade de acesso aos\nautos eletrônicos originais. Citem-se: AgInt no AREsp 2.404.741/SP,\nRel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 15/5/2024;\nAgInt no AREsp 2.670.520/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,\nDJEN 24/3/2025; AgInt no AREsp 2.683.582/RJ, Rel. Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJEN 20/2/2025.\n6. A ausência de procurações/cadeia completa de substabelecimento de\npoderes ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu\neletronicamente a petição recursal, impossibilita o conhecimento do\nrecurso (Súmula 115/STJ).\n7. \"A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que os recursos\nespeciais devem estar acompanhados das guias de recolhimento\ndevidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de\npagamento, ambos de forma visível e legível. A juntada apenas do\ncomprovante de pagamento das custas, sem a respectiva guia de\nrecolhimento, configura ausência de regular comprovação do preparo\"\n(AgInt no AREsp n. 2.208.504/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 26/4/2023).\n8. Correta a aplicação da Súmula 187/STJ, por deserto o recurso,\nporquanto, a despeito de intimada a parte a sanar o preparo, nos\ntermos do que determina o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, a\nrecorrente se limitou a juntar a guia de recolhimento referente ao\ncomprovante de pagamento juntado anteriormente, sem efetuar o\nrecolhimento em dobro. Precedentes.\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA,\n <>-PE,\n <>-AM,\n <>-MA\n(INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - PROVOCAÇÃO DA PARTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE\n(TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45dae891d4aa56cf5a376b410be48e43030f9d5c5b7b4c0206411519a2a50db0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}