{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99504,"origem":"stj","sha256_origem":"2993f1a74123a510f6cf5e30c61d0b6b8de7a94affeebe2398306152f112c7aa","registro_original":{"id_fonte":"000915214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659697","numero_registro":"202401856647","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO.\nPRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n392/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A pretensão recursal é a de ver, por meio da reforma do julgado,\nautorizado novo lançamento com a alteração do sujeito passivo da\ndemanda, sob a alegação de ofensa aos arts. 113, § 2º, 142 e 203 do\nCódigo Tributário Nacional (CTN).\n2. Toda a temática devolvida ao conhecimento da Corte de origem foi\ndecidida com base no quanto estabelecido pela Súmula 392 do Superior\nTribunal de Justiça (STJ), consoante a qual é inviável a\nsubstituição da certidão de dívida ativa (CDA) em caso de\najuizamento da execução fiscal contra devedor falecido, pois\nimplicaria a modificação do polo passivo da demanda, o que é vedado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1037c587bb24c9b941849982f5de9817ee888d43a3bb85e91d3b12f25289b3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}