{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9951,"origem":"stj","sha256_origem":"0547c2d0d5b35f801aa50c3faa82b3f75bc10bb9f0463b8b15e9ca575fe00c20","registro_original":{"id_fonte":"000820749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"654504","numero_registro":"202100874827","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nABSOLIVÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.\nINVIABILIDADE O EXAME DO TEMA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGENTES QUE VALENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA\nPRATICARAM CONDUTAS DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA ATIVIDADES ILÍCITAS.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Inviável a análise do pedido de absolvição por ausência de prova\nsuficientes para condenação na estreita via do habeas corpus. A\nfundamentação utilizada para a condenação dos pacientes baseou-se no\ncontexto fático-probatório da demanda com a demonstração e\nindividualização das ilícitas praticadas, sendo pacífica a\njurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser inviável a\ndesconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias\nordinárias na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação\nprobatória.\n2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico\ndescrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo\nao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas\nquando identificar dados que extrapolem as circunstâncias\nelementares do tipo penal básico.\nNão se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da\nordem, de ofício, na primeira fase da dosimetria, pois a\nculpabilidade do paciente restou plenamente fundamentada, tendo o\nMagistrado destacado que \"os acusados se utilizavam de sua condição\ncomo agentes do Estado para assegurar a fiel execução do crime,\nsendo eles de vital importância para a manutenção do grupo\" restando\njustificada a majoração da pena-base.\n3. A análise necessária para revisão da dosimetria aplicada na\norigem é incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é\ninadequada à sua revaloração, ante a imprescindível necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório. Com efeito, o\nprocedimento do mandamus, marcado por cognição sumária e rito\ncélere, é impróprio para averiguar as particularidades subjetivas\nque lastrearam o convencimento do Magistrado prolator da sentença,\nsem análise profunda das provas dos autos, salvo nos casos de\nflagrante teratologia, que não ocorre no presente caso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DA PENA- BASE - CULPABILIDADE - UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 564324>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 492393>>-RS\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO DE DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<HC 604972>>-PR,\n         <<AgRg no HC 524573>>-ES,\n         <<HC 369733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d39838306fda6cf9d0bef02fe798da8ca8fcfe7eb19dc36b6c1131e53aad6e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0547c2d0d5b35f801aa50c3faa82b3f75bc10bb9f0463b8b15e9ca575fe00c20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}