{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99512,"origem":"stj","sha256_origem":"68888071a6d3424888888c18e027d9c273c05685e277db60ee5c70b8b889d37d","registro_original":{"id_fonte":"000915232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709602","numero_registro":"202402832682","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nEXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n1. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em\nfundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a\ninviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação\nda competência da Suprema Corte.\n2. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não\npossui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do\naresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in\ncasu, a Súmula 284 do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o\nvoto-desempate do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por maioria, vencidos\nos Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Regina Helena Costa,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"10c2484c74f97b50092c26c1059ed3f0a408fe5c4367492c64c6524193405d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68888071a6d3424888888c18e027d9c273c05685e277db60ee5c70b8b889d37d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}