# Registro público: TST — 00003806620105010342

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b92c7cf4a54f835f23858250e64c5b7f93bad8430b15439c9791f08bd9a6871d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-26
- **Último ato com data válida:** 2019-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-15** — Remessa (TPU 982)
> **2019-05-15** — Remessa (TPU 982)
> **2019-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-14** — Remessa (TPU 982)
> **2019-05-14** — Remessa (TPU 982)
> **2019-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Material | Sucumbência | Indenizaçao por Dano Moral | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Material | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-05T21:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-05-14T21:56:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-05-14T21:56:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-10-04T14:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-05-15T08:14:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-05-15T08:14:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-25T00:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-06-07T15:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-07T15:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-06T13:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-06T13:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-16T11:47:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-14T09:22:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-14T09:22:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-19T16:19:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-19T16:19:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-16T12:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-04-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-04-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-08-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-08-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-25T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-08-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-08-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-10-23T17:13:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-23T17:13:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-30T18:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-30T18:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-05-29T12:32:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-29T12:32:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-28T17:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-28T17:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995173.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2661)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2661)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-08-24 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-25 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-05-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-07-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-08-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-08-31 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-03-11 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-04-16 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-05-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-08-30 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02171009320085020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200697/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00009037320105150056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [TRT4 — 00008827820115040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TST — 00003806620105010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683890/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- [TRT4 — 00003423120125040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00002225820145040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TJDFT — 00213626320128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJRO — 00662205820098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
- **SHA-256 do registro documental:** b92c7cf4a54f835f23858250e64c5b7f93bad8430b15439c9791f08bd9a6871d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)