# Registro público: TRE-MT — 06000109720266110024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c5e6e5fd034d73c85372ff03dd30f6adb9ac34d32623ca30b4c03971c3af528

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-30
- **Último ato com data válida:** 2026-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-12** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-30T11:05:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T11:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T13:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T13:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-07T08:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-07T08:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-09T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-13T13:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-12T09:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-31T14:55:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-06T00:05:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T13:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-10T00:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-16T01:22:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T11:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-30T13:12:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T13:12:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T11:47:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T11:47:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-13T13:04:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-13T13:04:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-12T09:52:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-12T10:04:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-12T10:04:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16350", "nome": "24ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000845520216190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119483/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000445420256240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116400/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390520256090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118002/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-RJ — 06000834820236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115426/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-RJ — 06000840920246190119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111940/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000121720266130152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111597/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 152ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-SC — 06000453920256240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111469/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121720206130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111461/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Zona Eleitoral / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte