# Registro público: TST — 00005811820135220003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2c1563955b631f44e73aeeab341e8a65ddaee62e17cd70031193e7d995be492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-25
- **Último ato com data válida:** 2016-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-30** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-30** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-29** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-29** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Competência | Honorários Advocatícios | Precatório | Prescrição e Decadência | Competência | Honorários Advocatícios | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-30T23:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-09-16T17:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-07-11T10:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-10-08T14:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-11-29T22:28:46.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-29T22:28:46.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-30T09:37:05.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-30T09:37:05.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-10-08T14:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-09-16T17:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-03-26T12:02:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-26T12:02:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-23T15:25:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-23T15:25:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-03T17:24:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-03T17:24:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-22T17:57:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-22T17:57:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-17T08:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-17T08:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-23T09:55:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-18T19:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-18T19:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-30T16:21:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-30T16:21:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-08-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-08-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-08-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-08-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-08-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995244.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-08-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-08-21 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-09-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-06-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-06-23 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-07-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-10-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-29 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005579320135220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988918/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 10672, 5632, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00005647920135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561082/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 10672, 5632, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [STJ — 00004260520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TST — 00005579320135220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782563/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 10672, 5632, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TJMG — 00225886919988130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Terceira Vice-Presidência
- [TRT9 — 00000703420235090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149815/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000700420215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJPB — 00006634620138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara Única de Umbuzeiro