{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99529,"origem":"stj","sha256_origem":"d7316e2162d32e00350b9beb8f36b232f969e50258b90e1ad2f6b2203088e6a7","registro_original":{"id_fonte":"000915722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763284","numero_registro":"202403743865","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE CONSTITUCIONAL. EXAME.\nINVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.\n1. Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é\neminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas\nrazões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de\ndispositivos de lei federal.\n2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta de\nprequestionamento.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por maioria,\nvencidos os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Regina Helena\nCosta, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"29c37c768114dd48a45e2d621a7c658596a2bc4baed9628c0e5bac61aacb2112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}