{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99532,"origem":"stj","sha256_origem":"e38141be48f2cbb6d9a615b610c36d6e860a47a42893a8b48b6ab9e33b0b24c2","registro_original":{"id_fonte":"000915734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150803","numero_registro":"202402163109","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. RETRATAÇÃO. TEMA\n1.342/STJ. AFETAÇÃO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Primeira Seção do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos\nrepetitivos o REsp's 2.191.479/SP, e 2.191.694/SP, com a seguinte\ntese controvertida (Tema 1.342): Definir se a remuneração decorrente\ndo contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de\ncálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as\nadicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade\nLaborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e\nas contribuições a terceiros.\n3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos\nautos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"514c2fbc18949bef607a5547cf21ee904fe945606bd7eeca97a313263e492b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}