# Registro público: TJCE — 00013575720188060158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 471b96cc13fa6f98bef9a98dbce5340f71f0928dac7b8724f68bf1e19c842fff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-10
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-22** — Reativação (TPU 849)
> **2023-12-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-10T13:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-16T16:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-12-22T11:35:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-18T15:55:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-22T09:43:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-18T15:55:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-22T09:43:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2022-08-29T13:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-16T14:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-12-22T11:35:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2022-08-25T08:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-16T10:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-10T10:35:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-15T12:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-02T14:49:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2019-02-02T14:49:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-07-22T09:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-14T15:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-28T16:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-22T09:34:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2022-08-28T10:47:15.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2018-10-10T13:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-11T09:09:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-19T13:42:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-22T09:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-10T08:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-10T12:04:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-02-02T14:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-22T11:35:49.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-02-02T14:51:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-07-22T17:11:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-02T16:48:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-14T16:22:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-25T14:45:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-10-25T14:50:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-02T14:45:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-01-22T09:46:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-02 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-22 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-22 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02130718920138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJCE — 00062668620148060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 2ª Vara Mista de Esperança