# Registro público: TRT21 — 00000502620135210013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d5e7b17d166240e54d74291291d7492727add0cce2c551b4dda6722aa0696b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas / Emolumentos | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T12:42:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-17T12:42:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-02-07T16:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-23T12:16:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-04-23T12:16:29.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-04-24T08:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-23T14:02:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2013-05-28T16:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-28T16:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-08T16:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-12T07:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-16T15:59:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-11-04T09:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-17T08:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-18T00:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-08-21T09:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-09T13:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-18T14:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-08T17:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-02T12:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T13:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T13:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-04T15:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-13T14:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-01T18:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2019-10-07T14:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T00:55:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2019-11-07T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2019-11-08T00:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2019-11-08T00:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2019-11-21T18:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-26T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-06T11:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-17T12:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-19T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2020-06-16T11:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-30T14:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2020-07-03T16:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2020-08-06T15:32:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2020-08-17T10:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
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- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010094920105040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129, 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005239120145020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004332920105020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004377820135020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001387420165170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT12 — 00000215020185120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT14 — 00000567720165140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00002112520115040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13814, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO