{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9954,"origem":"stj","sha256_origem":"c30dd561ac7a44107345953eb8549259672ac73fe8952b4c2bbe8b04d4ef2c63","registro_original":{"id_fonte":"000820752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155426","numero_registro":"202103291850","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO.\nFALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS POR\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O TRIBUNAL\nDE ORIGEM ANALISE AS QUESTÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\nINÉPCIA AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPUTAÇÃO\nAPTA. GARANTIDO O DIREITO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nDENÚNCIA DE DESCREVE AS AÇÕES CRIMINOSAS INDICANDO ELEMENTOS DE\nPROVA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA\nANÁLISE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido\nda concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de\norigem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal\nprovidência no presente agravo regimental constitui inovação\nrecursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que\na defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do\nTribunal a quo, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a\nesta Corte Superior, o ônus de analisar de ofício as supostas\nomissões praticadas na origem.\n2. Na hipótese dos autos, a exordial faz a devida qualificação dos\nacusados, descreve de forma suficiente as condutas delituosas\nsupostamente perpetradas pela recorrente e demais agentes, que, em\ntese, caracterizam os delitos de dispensa indevida de licitação,\norganização criminosa, falsificação de documento público e peculato.\nAo contrário do alegado nas razões recursais, traz diversos\nelementos probatórios, mostrando-se, destarte, em conformidade com o\ncomando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir\no exercício da ampla defesa.\n3. Também inexiste inépcia do aditamento da denúncia, tendo em vista\nque o Ministério Público indica a instauração de procedimento de\ninvestigação criminal, no qual, com quebra de sigilos bancários e\nfiscais, foram identificados mais fatos delituosos, tendo o Parquet,\ninclusive, claramente apontado as condutas supostamente praticadas\npela recorrente enquanto se averiguava a participação de outro\nagente no grupo criminoso, indicando elementos probatórios aptos a\njustificar a imputação pelos delitos de falsidade ideológica e\ncorrução ativa.\n4. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em\nrazão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida\nsomente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e\nsem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios\nde autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da\nconduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade,\no que não ocorre na hipótese, na qual qualquer conclusão no sentido\nda inexistência de elementos aptos a embasar o ajuizamento da ação\npenal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível\nno âmbito do habeas corpus e do recurso ordinário dele derivado.\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 663132>>-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,\n         <<RHC 130337>>-PR,\n         <<HC 503954>>-SP\n   STF - [[AgRg-HC 170355]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8d660eea486d729e808b79bc509bc4b6a6f4d634ac9cbb9793dcc43b11dee1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c30dd561ac7a44107345953eb8549259672ac73fe8952b4c2bbe8b04d4ef2c63","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}