{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99540,"origem":"stj","sha256_origem":"f9f17873ed0ec0c92c2855dff62d0fdb717fd682796931a33cc8a728d4b411c9","registro_original":{"id_fonte":"000915796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184577","numero_registro":"202404483948","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIFERENÇA DE DEPÓSITO EM CONTA PASEP.\nTEMA N. 1.150 DO STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-RPOBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. PRECEDENTE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO,\nvinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o\nseguinte entendimento: \"i) o Banco do Brasil possui legitimidade\npassiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se\ndiscute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta\nvinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência\nde aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do\nreferido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos\nhavidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao\nPasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art.\n205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo\nprescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma\nciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao\nPasep\". Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, DJe de 21/9/2023.\n3. Na espécie, a Corte de origem consignou que a autora teve ciência\ndo evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta\nPASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 07/01/1998,\nmomento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a\ncontagem do prazo prescricional decenal. Assim, reconheceu a\nocorrência da prescrição, pois a ação somente foi ajuizada em\n16/10/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento\ndanoso. Logo, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido,\nseria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula\nn. 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(PASEP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1895936>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1150)\n(PASEP - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2184637>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5f1599c12dc8ac5b8d67bdac2002d18fa31ed52c7030a0beb07bb89c8acfbba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}