# Registro público: TJSC — 03072838820168240036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995455/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995455.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5145468f480f40e32039d89f1e0b1d636215f8066bee0935b921c3a8995e2be4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29 - **Último ato com data válida:** 2020-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-25** — Documento (TPU 581) > **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-02** — Documento (TPU 581) > **2020-01-16** — Documento (TPU 581) > **2020-01-13** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-13** — Documento (TPU 581) > **2019-12-17** — (TPU ) > **2019-12-17** — (TPU ) > **2019-12-16** — (TPU ) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-17T13:58:15.000Z — (TPU None) - 2019-12-17T13:57:31.000Z — (TPU None) - 2019-12-16T17:19:23.000Z — (TPU None) - 2019-09-12T19:01:17.000Z — (TPU None) - 2019-09-09T17:30:58.000Z — (TPU None) - 2019-01-14T00:00:00.000Z — (TPU None) - 2018-12-13T18:52:33.000Z — (TPU None) - 2018-12-13T13:32:43.000Z — (TPU None) - 2018-12-12T16:07:24.000Z — (TPU None) - 2018-04-06T13:08:54.000Z — (TPU None) - 2018-03-15T16:53:47.000Z — (TPU None) - 2016-09-09T12:01:20.000Z — (TPU None) - 2016-09-08T14:10:31.000Z — (TPU None) - 2016-08-29T14:46:16.000Z — (TPU None) - 2016-08-29T14:46:15.000Z — (TPU None) - 2020-05-25T19:00:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-25T16:08:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-25T16:08:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-03T02:42:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-02T07:55:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-16T00:37:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-13T17:52:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-13T17:52:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-13T17:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-15T17:32:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-26T00:35:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-06T14:50:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-15T00:42:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-22T03:08:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T19:01:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T19:01:14.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-09-09T17:16:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-01T00:02:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-22T17:43:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-22T17:43:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-20T12:48:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-21T18:11:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-10T00:32:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-16T00:06:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-09T02:10:06.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995455.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-12 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09011986620188240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul - [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5145468f480f40e32039d89f1e0b1d636215f8066bee0935b921c3a8995e2be4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5145468f480f40e32039d89f1e0b1d636215f8066bee0935b921c3a8995e2be4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)