{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99549,"origem":"stj","sha256_origem":"d5f4ce6267bd93982e50356c86f631f568407c0701b1d5ca224c3f8a87878569","registro_original":{"id_fonte":"000915805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195642","numero_registro":"202500356517","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nREAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO\nBENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES\nPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção, no\njulgamento dos Embargos de Declaração do Tema n. 995/STJ, deliberou\npela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento\ndos requisitos de concessão quando o fato superveniente for\nanterior à propositura da ação. II - Não se obstou a viabilidade de\nreconhecimento do direito à prestação previdenciária nessas\nhipóteses, apenas rechaçou-se a possibilidade de reafirmação da DER\npara a data de implemento dos requisitos correspondentes ao\nbenefício, impondo-se a fixação do termo inicial na data da citação\nválida do INSS.\nIII - Registre-se não incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto\no cenário fático restou devidamente traçado pelas instâncias\nordinárias, dispensando reexame probatório. IV - Não apresentação de\nargumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V -\nEm regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em\nvotação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta\ninadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua\naplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"734f036c8e1a09bb549f57a9e1d57f3207089650e54e0fe24fe0b5d964847b70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}