{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9955,"origem":"stj","sha256_origem":"b50c54ea4d67142e7ec90d78c90b21467e95a03c102b40eed0d58f42940b4f36","registro_original":{"id_fonte":"000820753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"141854","numero_registro":"202100241491","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES NÃO\nEXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO\nSIMULTÂNEA DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS NA ORIGEM. NEGATIVA DO\nDIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O pleito não comporta conhecimento em relação às aventadas\nnulidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância,\nvez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem.\nEsclareceu a Corte Estadual que o tema será analisado no recurso de\napelação, já interposto, sede apropriada para completa análise das\nteses da defesa em virtude da ampla devolutibilidade daquele\nrecurso.\nO entendimento desta Corte Superior é no sentido de que havendo a\ninterposição simultânea do recurso cabível e de habeas corpus\nsubstitutivo, inexiste ilegalidade quando o Tribunal de origem\nreserva-se ao direito de conhecer do pedido no recurso adequado,\nprincipalmente diante dos estreitos limites do remédio heroico que é\ncaracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária.\n2. A jurisprudência adotada no Superior Tribunal de Justiça é de que\n\"tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida\na liberdade\" (AgRg no HC 707.502/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO CABÍVEL E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - INTERPOSIÇÃO\nSIMULTÂNEA - CONHECIMENTO DO PEDIDO NO RECURSO ADEQUADO - AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 560642>>-SP,\n         <<AgRg no HC 494769>>-SP,\n         <<RHC 86765>>-SP\n(PRISÃO DURANTE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DA\nCONDENAÇÃO - CONCESSÃO DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 707502>>-SP,\n         <<HC 482927>>-SP,\n         <<HC 457024>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41657461af865d0120e19f32368c80a6bdeafa855fa684cc04ea0c8416916b31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}