# Registro público: TRT17 — 00000276420175170009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d86f7b137bb810ebad5e6e287b750ef1330a24e06c72dbf427ff056cdc23617

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2019-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Adicional | Adicional de Caráter Pessoal | Salário por Equiparação/Isonomia | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T19:59:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-10T19:59:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-29T13:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-29T13:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-29T13:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T18:22:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-06-09T14:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-28T14:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-08-02T17:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T17:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-04T00:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-04T00:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-16T18:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-17T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-08-17T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-08-17T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-20T17:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-06T09:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T00:07:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-10T00:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-24T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-24T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-24T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-24T11:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-17T13:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-02-06T20:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-02-06T20:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-06T20:01:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-02-06T20:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-02-07T01:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-02-07T01:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-02-23T17:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-27T13:42:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-07-24T00:25:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-24T00:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-08-04T00:11:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-08-04T00:11:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-04T00:11:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-08-04T00:11:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13872)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Caráter Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-28 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-08-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-10-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-07-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-07-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-09-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2018-01-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002762720115020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13872, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT14 — 00002283420265140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025454/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13833, 13872
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT20 — 00001114820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT10 — 00000049520175100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13793, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002767520175130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242287620135240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00001563220175130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001111920175130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa