{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99563,"origem":"stj","sha256_origem":"324a7dfaa8c3f3bb296cbfd8d879088da7829a43e38ba39c8993e7ba4580946b","registro_original":{"id_fonte":"000915858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032814","numero_registro":"202203244435","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA PARA FINS\nDE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SILÊNCIO DA LEGISLAÇÃO DA\nTRANSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO\n90 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Na realização da transação tributária, é clara a supremacia da\nFazenda Nacional na celebração da transação, ao fixar suas condições\nno edital que a parte aderirá ou não. Não há negociação e sim o\naceite ou não pelo administrado/contribuinte das condições impostas,\nou seja, não há horizontalidade na relação.\n2. A Lei 13.988/2020 é omissa a respeito da incidência dos\nhonorários advocatícios na renúncia, pelo contribuinte, ao direito\ndiscutido nas ações judiciais nas quais o valor transacionado está\nsendo discutido.\n3. A renúncia não é totalmente voluntária. É uma condição para a\nrealização da transação a que o contribuinte aderiu. a situação foge\nao que ordinariamente se encontra, e não se pode aplicar a regra do\nCPC/2015 de forma subsidiária. Aplica-se o artigo 171 do CTN:\nsomente valem as condições expressas na lei.\n4. A transação tem natureza jurídica, também, de novação, uma vez\nque o crédito tributário cobrado pela Fazenda Pública é substituído\npelo acordo oriundo da transação que, consequentemente, extinguirá o\ncrédito tributário.\n5. Sem previsão na legislação que instituiu as condições da\ntransação, a Fazenda Pública não pode cobrar honorários sem violar\nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé do administrado e da\nproteção da confiança.\n6. O silêncio da norma quanto à incidência de honorários\nadvocatícios não permite a aplicação do artigo 90 do CPC/2015 ao\ncaso.\n7. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.\nMinistros Relator e Benedito Gonçalves(voto-vista), negar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Paulo\nSérgio Domingues, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues os Srs. Ministros\nSérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art156","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art171","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art840","urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art6_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90_par2","urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988!art1","urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013988 ANO:2020\n        ART:00001 ART:00003 INC:00005 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00090 PAR:00002 ART:00487 INC:00003 LET:B\n        ART:01022 INC:0000B","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00156 INC:00003 ART:00171","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00840","LEG:FED LEI:011941 ANO:2009\n        ART:00006 PAR:00001","LEG:FED PRT:014402 ANO:2020\n(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 633)\n(TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1928635>>-SP\n(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 2186171>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c40530effc11d4cf12efd9412d948de3e0d5f8806ffe675c96e3608d2a1c7d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}