{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99564,"origem":"stj","sha256_origem":"0ea31b440eeeb823f2973e9de8cf2ba9ee02d162a5b6917cdb8f990ea2119014","registro_original":{"id_fonte":"000915863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243643","numero_registro":"202203513054","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PEDIDO DE\nDISTINÇÃO. ACOLHIMENTO.\n1.  Nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, \"Demonstrando\ndistinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser\njulgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte\npoderá requerer o prosseguimento do seu processo\".\n2. No caso dos autos, a questão em debate não tem identidade com\naquela discutida no Tema repetitivo 1.079 do STJ.\n3. Embargos de declaração conhecidos como pedido de distinção.\nPleito acolhido para tornar sem efeito o acórdão proferido no\njulgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4085f7b6b213f23cc90e4a306f70e049626044b6fb9463a9dc94abf2ccfcaee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}