{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99566,"origem":"stj","sha256_origem":"014631b286be2b14decf54325dc37bc657af2ad7881a49c3c8829f37a0419f7f","registro_original":{"id_fonte":"000915938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906018","numero_registro":"202003035170","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.  VIOLAÇÃO AO TEXTO\nCONSTITUCIONAL. EXAME INVIABILIDADE.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\nDEFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE.  INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.\n1. O acolhimento da pretensão do recorrente exige, ainda que por via\nreflexa, a interpretação da legislação local considerada nas razões\nrecursais, o que é inviável pela via do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 280 do STF.\n2. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto\nrecorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,\npor analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n3. O recurso especial não é remédio processual adequado para tratar\nde irresignação fundada em suposta afronta a preceito\nconstitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de\nrecurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988).\n4. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o\ndispositivo legal objeto de interpretação divergente no acórdão\nrecorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF\n(AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima,\nCorte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/3/2014).\n5. O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos derivados de situações fático-jurídicas\nidênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal\nsorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as\ncircunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,\nnos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do\nRISTJ.\n6. Recurso especial não conhecido. Prejudicado o pedido de\natribuição de efeito suspensivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso especial e julgar prejudicado o pedido de\natribuição de efeito suspensivo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2152640>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885614>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2065450>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1847457>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2047221>>-SC\n(INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2161741>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1737312>>-RO\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2149968>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2139348>>-ES\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO\nDEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2447977>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2593766>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf4807b5c72ec25422ea4923fe386d150fe5006588c1e79a5a4291ffc781f279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}