# Registro público: TJMT — 00000442719978110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e04eed3b1e2401bef541e9447f74d8b6a8fc10372cbea5c2f99216a05bbd91ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-01
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Recebimento (TPU 979)
> **2025-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-29** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-23** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-23** — Remessa (TPU 980)
> **2022-12-19** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adimplemento e Extinção | Ato / Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-09-01T15:51:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1999-07-05T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-07-20T16:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-12-15T17:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-02-11T17:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-10-11T16:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-11-28T14:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-29T15:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-29T16:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-14T10:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-20T16:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-27T12:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-05T16:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-06T10:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T13:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-17T17:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T12:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-16T13:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-17T13:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T15:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-11T09:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T13:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-16T10:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T15:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2021-02-11T17:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T16:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-14T17:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2021-10-20T15:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2021-11-10T13:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2021-11-11T14:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-11T17:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-17T08:28:55.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-12-17T08:29:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2021-12-17T08:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2021-12-17T10:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2022-07-01T12:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2022-07-05T10:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2022-07-05T10:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2022-07-18T17:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}
- 2022-07-27T11:13:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ato / Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-12-17 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/134`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-11 no assunto oficial «Adimplemento e Extinção»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00000048620165010078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188501/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TJMT — 00003392220178110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132076/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJRO — 00019214420018220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153126/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 1ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00003367220148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJMT — 00003397720168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJPR — 00000169519968160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145639/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001568420188080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJRR — 08014777520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105407/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / VARA CÍVEL