# Registro público: STJ — 2172348 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99573/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99573.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 827458a846a66d71be4c971b85db4ab77211487327b1dfb7cca30fde1e1be064 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL PARA BURLAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. AQUISIÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DA PRÓPRIA PREFEITA E DO SEU MARIDO LOCALIZADOS EM OUTRO MUNICÍPIO. DANO EFETIVO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL AO DITAMES DA LEI 14.230/2021. ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAV… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL PARA BURLAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. AQUISIÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DA PRÓPRIA PREFEITA E DO SEU MARIDO LOCALIZADOS EM OUTRO MUNICÍPIO. DANO EFETIVO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL AO DITAMES DA LEI 14.230/2021. ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Incorre em improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a prefeita municipal que fraciona aquisição de combustível para fraudar procedimento licitatório, mesmo após o advento da Lei nº 14.230/2021, nos termos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. II - A prefeita municipal que fraciona objeto do certame e, mediante a modalidade convite contrata o próprio posto de combustível e do seu marido, a despeito de estarem localizados na cidade de Maceió/AL, cerca de 89 Km do município de Passo de Camaragibe/AL, age com dolo específico. III - Para a correta quantificação do dano ao erário, será necessária a apuração, compra a compra, mediante análise dos preços médios praticados no mercado local à época dos fatos, cuja diferença entre o referido valor e aquele pago pela administração pública consistirá no real dano experimentado em razão da dispensa indevida da licitação, a ser liquidado em ulterior procedimento para cumprimento da sentença, a teor do permissivo legal contido no art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 8.429/1992. IV - Ademais, pontue-se que, em estrito cumprimento ao decido pelo acórdão condenatório, no qual expressamente reconheceu o dano causado ao erário, aqui reiterado, e à luz do caput do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, necessário se faz o integral ressarcimento do efetivo prejuízo causado ao cofres públicos, cujo valor será oportunamente apurado. Isto porque a recomposição do patrimônio público desviado não se trata de sanção, mas tão somente consequência imediata e necessária da reparação do ato ímprobo. V - O valor da multa civil deve equivaler ao prejuízo causado ao patrimônio público, nos termos do art. 12, II da Lei nº 8.429/1992, cujo escorreito valor será oportunamente aferido, não sendo possível restabelecer a importância outrora fixado pelo Juízo singular, equivalente a duas vezes o valor do dano. VI - Assim como consignado pelo Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois é manifestamente inadmissível o presente agravo em recurso especial contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. VII - Frise-se, por fim, que ainda que ultrapassada a barreira do conhecimento no que tange ao agravo, o respectivo recurso especial interposto não seria conhecido em face do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, aplicada em analogia. Não basta a mera menção a dispositivos da legislação federal, é imprescindível a expressa indicação dos artigos de lei tidos por violados, sob pena de acarretar o não conhecimento do recurso especial. VIII- Correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial do particular e que deu provimento ao recurso especial da União e do MPF para condenar a recorrida ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. IX - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art18_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.231/2021 - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO) STF - [[ARE-RG 843989]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199), [[RE-AgR 1452533]], [[ARE-AgR-segundo 1346594]], [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]] (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA) STJ - <>-SP, <>-PE, <>-SC (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - SANÇÕES APLICADAS) STJ - <>-SP, <>-RS (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO) STJ - <>-SP (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) STJ - <>-RS, <>-MS, <>-AM ## Súmulas citadas - STF:284 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:014230 ANO:2021 - LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00010 INC:00008 ART:00012 INC:00002 INC:00003 ART:00018 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00003 PAR:00002 ART:01042 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art10) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art12) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art18_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art18_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1030) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1042) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2021-10-25%3B14230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2678635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96354/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art18_par1, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1219314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84119/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art18_par1, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1829687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102962/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1042 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1042/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 1042 do Código de Processo Civil organiza o regime de redação, tribunal, agravo e revogado, e o tema não está em um colegiado só: 10 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 918 acórdãos do STJ que o invocam, de outubro de 2021 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b3040183e304c5a4cf993f3e6d44754f78d6894d7eac00799ffe9c47dc8c08e - **SHA-256 do registro documental:** 827458a846a66d71be4c971b85db4ab77211487327b1dfb7cca30fde1e1be064 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1042%2F) ### [REsp 1.998.318 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998318/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1998318%2F) ### [Tema 1089 do STJ: Possibilidade de se promover o ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1089/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1089%2F) ### [Demissão por improbidade: há ressarcimento ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-demissao-improbidade-ressarcimento/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fservidor%2Fpad-demissao-improbidade-ressarcimento%2F)