{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9959,"origem":"stj","sha256_origem":"d74cf7b8b4cbac0c74c62d59681e8daec167f7d9d1be6d7c334c93018c83813f","registro_original":{"id_fonte":"000820757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007628","numero_registro":"202201822342","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nSENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE RECURSO\nEM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE\nNÃO SE APLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI - Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que\ndesclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento\ndo feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a\nutilização de recurso de apelação descabida e não passível de\naplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de\nerro grosseiro (ut, AgRg no  HC n. 618.970/SC,  relator  Ministro\nSEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021).\nII - Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 618970>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1816660>>-RS,\n         <<HC 415693>>-PR,\n         <<HC 346710>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d46a1669ff931e736cbf4e4132ab7e7fa5eecfcd110edd2d2e1786f3bd103fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}