{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":996,"origem":"stj","sha256_origem":"60cee81257c1fff34d1c59fc68bd098eb52ea669921babcccd40315789074944","registro_original":{"id_fonte":"000812884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975011","numero_registro":"202103676221","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE.  BENEFICIÁRIA EM\nTRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não\nsendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas\npreviamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e\nilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o\nsegurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de\ndoença grave\" (AgInt no REsp 1.954.897/SP, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 1º/2/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c9628f175ffd3a89e0d408a4690fca45a5c46cce4d1d58160e01d4082d318e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}